Legislação Municipal
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| Tipo | Legislação | Número | Ementa | |
|---|---|---|---|---|
| Resoluções | 01/2019 | Resolução Nº 01/2019 de 05 de abril de 2019. "Dispõe sobre a criação ... | Detalhes | |
| Resoluções | 02/2019 | Edital de convocação para processo de escolha dos membros do conselho... | Detalhes |
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