Prefeitura Municipal de Dário Meira

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I- O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município, bem como a geração de emprego e renda e o aprimoramento dos serviços prestados à Comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro de excelência, de inclusão social e pólo regional. II- O planejamento integrado da gestão municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos: 1. Plano Diretor; 2. Plano Plurianual de Investimentos; 3. Diretrizes Orçamentárias; 4. Orçamento Anual. III-. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal. IV- A Administração Pública do Município Dário Meira pautar-se-á pelos princípios fundamentais previstos no art. 37 da Constituição Federal e: 1. Liderança Regional; 2. Espaço Territorial Prazeroso; 3. Educação formadora da cidadania; 4. Parceria do Poder Público com a Iniciativa Privada; 5. Desenvolvimento econômico com responsabilidade social. V- O Poder Executivo será dirigido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelas Secretarias Municipais e demais órgãos . Parágrafo único. As ações da Administração Pública Municipal serão desenvolvidas prioritariamente mediante projetos, cuja implementação será de competência de cada Secretaria responsável pela gestão.

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Secretaria Municipal de Saúde

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A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica ...

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Secretaria de Administração

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Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura...

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Controladoria Geral do Município

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I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; III. Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município; IV. Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; V. Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; VI. Manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação; VII. Apurar os atos ou fatos qualificados de ilegais, ou de irregulares, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis; VIII. Exercer o controle da execução dos orçamentos do Município; IX. Estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município; X. Apoiar o controle externo na sua missão institucional; XI. Supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios; XII. Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregado da administração dos recursos financeiros e valores; XIII. Exercer outras competências correlatas.

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Procuradoria Jurídica Municipal

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I. Representar e orientar judicialmente o Município de Dário Meira; II. Emitir parecer jurídico e informar sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame; III. Proceder à cobrança da dívida ativa; IV. Supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Direta e Indireta quando solicitado; V. Exercer outras competências correlatas. VI. Apoiar e promover o exercício dos direitos de promoção da cidadania; VII. Prestar assistência judiciária à população carente; VIII. Orientar nos assuntos de defesa do consumidor, direito difuso e promover o acesso à justiça; IX. Promover em favor da comunidade a defesa dos direitos humanos, em juízo; X. Promover a defesa dos direitos do idoso, das crianças, dos deficientes físicos e das minorias, em juízo; XI. Firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades para possibilitar o livre acesso à justiça das pessoas carentes; XII. Capacitar agentes comunitários da cidadania;

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Ouvidoria Municipal

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Recebimento de reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios dos serviços públicos municipais, visando o aprimoramento da prestação do serviço, além de contribuir para a formulação de políticas públicas.

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Secretaria Municipal de Finanças

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Competência

I. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta do orçamento anual e o plano plurianual, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; II. Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária; III. Formular a política financeira e tributária do município; IV. Executar a política fiscal-fazendária do Município; V. Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; VI. Administrar a dívida ativa do Município; VII. Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do Município; VIII. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; IX. Preparar as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; X. Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores; XI. Coordenar, orientar e fiscalizar as atividades de contabilidade, prestações de contas, convênios e licitações: XII. Exercer outras competências correlatas.

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Secretaria Municipal de Educação

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Competência

I. Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; II. Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; III. Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; IV. Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais; V. Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência; VI. Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; VII. Assegurar aos alunos do ensino fundamental da zona rural a gratuidade do transporte escolar, considerando as disponibilidades de recursos financeiros da Prefeitura; VIII. Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social; IX. Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; X. Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar; XI. Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Educação; XII. Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor; XIII. Desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnicopedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio; XIV. Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; XV. Proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; XVI. Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando; XVII. Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros; XVIII. Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação; XIX. Prestar assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos da Administração Municipal em atividades e campanhas educativas; XX. Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de educação; XXI. Apoiar as ações de cultura, esporte e lazer desenvolvidas pela Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer; XXII. Promover as atividades de educação física, de esporte e lazer nas unidades de ensino; XXIII. Instalar, manter e administrar, as creches a cargo do Município; XXIV. Exercer outras competências correlatas.

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Controladoria de Contabilidade Interna

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Não Informado, sn Não Informado Não Informado, 40000-000 Salvador/BA

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Competência

- Coordenar a execução dos registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Direta; - efetuar análises contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Direta, efetuando os ajustes que se fizerem necessários; - gerenciar o estabelecimento de prazos e procedimentos relacionados ao encaminhamento das informações necessárias à elaboração das demonstrações contábeis da Administração Direta; - elaborar balancetes mensais com as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Administração Direta; - elaborar demonstrações contábeis e seus anexos, referentes a Administração Direta; - acompanhar publicações, normas e legislações que possam impactar os procedimentos contábeis da Administração Direta, propondo e implementando as adequações necessárias; - analisar e propor a padronização de procedimentos e relatórios contábeis da Administração Direta;

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Secretaria Municipal de Cultura

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Rua João Clodoaldo Vieira, sn Centro, 45590-000 Dário Meira/BA

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cultura@dariomeira.ba.gov.br

http://www.dariomeira.ba.gov.br

Cargo e responsáveis

Competência

I. Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; II. Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; III. Incentivar e proteger o artista artesão; IV. Documentar as artes populares; V. Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos; VI. Promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de interesse da população; VII. outras atribuições correlatas.

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Setor de Licitação e Contratos

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Não Informado, sn Não Informado Não Informado, 40000-000 Salvador/BA

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licitacao@dariomeira.ba.gov.br

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Competência

coordenar todo o processo licitatório; com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao documento; no caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital; conduzir os lances; verificar e julgar a habilitação dos participantes; receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; indicar o vencedor da licitação; adjudicar o objeto; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.

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Setor de Compras

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compras@dariomeira.ba.gov.br

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Cargo e responsáveis

Competência

I. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; II. Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; III. Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei; IV. Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; V. Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação.

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Portal da Transparência do Município

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Rua Isaias Rêgo, 1 1 Andar Centro, 45590-000 Dário Meira/BA

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Competência

O Portal da Transparência é um site do governo municipal no qual o cidadão pode pesquisar informações sobre a gestão pública e, principalmente, a aplicação do dinheiro público do município de Dário Meira O portal é gerido pela Controladoria-Interna), órgão do poder executivo que atua na defesa do patrimônio público, da transparência. O acesso é livre, ou seja, o usuário não precisa criar um usuário e senha para acessar as informações, visualizar e utilizar os dados disponíveis, que são todos públicos e abertos. As informações disponíveis no Portal da Transparência são referentes ao Poder Executivo Municipal.

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Conselho Tutelar de Dario Meira

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Competência

O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar. Nos termos do inciso I do art. 147: “a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável”, mas à falta dos pais ou responsável, “a competência será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente” (inciso II) A missão institucional do conselho tutelar é representar a sociedade resguardando os direitos das crianças e dos adolescentes nas questões que demandem medidas de cunho não jurisdicional

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Sic e E-Sic Dario Meira

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Competência

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

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