LEGISLAÇÃO: Plano Municipal de Educação
NÚMERO DO ATO: 0009/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/08/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/07/2015
EMENTA: O PREFEITO MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, amparado na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI Nº. 009/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015. Art.1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação PME, com duração de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federa
