LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 01/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2019
EMENTA: Resolução Nº 01/2019 de 05 de abril de 2019. "Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do conselho tutelar do município de Dário Meira e dá outras providências".
