Legislação Municipal
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Leis: 1
Resoluções: 2
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Plano Municipal de Educação | 2015 | 0009/2015 | O PREFEITO MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, amparado na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancion... |
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| Resoluções | 2019 | 02/2019 | Edital de convocação para processo de escolha dos membros do conselho tutelar. |
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| Resoluções | 2019 | 01/2019 | Resolução Nº 01/2019 de 05 de abril de 2019. "Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do conselho tutelar ... |
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